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Kelinha · Registrado em: 13 Jul 2006 Mensagens: 4852

Considerando que actualmente a transferÃªncia de pessoal, prevista no artigo 25.Âº do Decreto-Lei n.Âº 427/89, de 7 de
Dezembro, depende de autorizaÃ§Ã£o do serviÃ§o ou organismo de origem;
Considerando, todavia, que hÃ¡ interesse pÃºblico em facilitar a referida transferÃªncia para as autarquias locais, para os
serviÃ§os desconcentrados do Estado e para os institutos pÃºblicos, nas modalidades de serviÃ§os personalizados ou de
fundos pÃºblicos, situados em zonas de mÃ©dia ou extrema periferia, dispensando a citada autorizaÃ§Ã£o ;
Ouvidas a AssociaÃ§Ã£o Nacional de MunicÃpios Portugueses e as associaÃ§Ãµes sindicais, nos termos legais;
Assim:
No desenvolvimento do regime jurÃdico estabelecido pelo Decreto-Lei n.Âº 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da
alÃnea c) do n.Âº 1 do artigo 201.Âº da ConstituiÃ§Ã£o, o Governo decreta o seguinte:
Artigo Ãºnico. O artigo 25. Âº do Decreto-Lei n. Âº 427/89, de 7 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:
Artigo 25. Âº [â€¦]
1 â€“......................................
2 â€“......................................
3 â€“......................................
4 â€“ A transferÃªncia para as autarquias locais, para os serviÃ§os desconcentrados do Estado e para os institutos
pÃºblicos, nas modalidades de serviÃ§os personalizados ou de fundos pÃºblicos, situados nas zonas de mÃ©dia e extrema
periferia, a que se refere o Decreto-Lei n.Âº 45/84, de 3 de Fevereiro, nÃ£o depende de autorizaÃ§Ã£o do serviÃ§o de
origem, salvo no caso de corpos especiais ou de inspecÃ§Ã£o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1995. â€“ AnÃbal AntÃ³nio Cavaco Silva â€“ Eduardo de
Almeida Catroga â€“ LuÃs Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 6 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da RepÃºblica, MÃRIO SOARES.
Referendado em 10 de Julho de 1995.
O Primeiro-Ministro, AnÃbal AntÃ³nio Cavaco Silva.

Google · Colocada: Qui Abr 19, 2007 11:47 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site

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