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tasergio · Sexo: Registrado em: 30 Mar 2008 Mensagens: 4621

A cassaÃ§Ã£o da carta de conduÃ§Ã£o aos condutores que durante cinco anos cometam trÃªs contra-ordenaÃ§Ãµes muito graves ou cinco graves e muito graves entram hoje em vigor. SÃ£o as novas alteraÃ§Ãµes ao CÃ³digo da Estrada.

A partir de hoje a cassaÃ§Ã£o da carta de conduÃ§Ã£o serÃ¡ mais fÃ¡cil para os condutores que durante cinco anos cometam trÃªs contra-ordenaÃ§Ãµes muito graves ou cinco graves e muito graves. De acordo com o decreto-lei, jÃ¡ publicado em DiÃ¡rio da RepÃºblica, as alteraÃ§Ãµes entram hoje em vigor.

A cassaÃ§Ã£o da carta de conduÃ§Ã£o serÃ¡ efectuada mediante decisÃ£o do presidente da Autoridade de SeguranÃ§a RodoviÃ¡ria quando, no perÃodo de cinco anos, a partir da entrada em vigor do diploma, "forem praticadas tÃªs contra-ordenaÃ§Ãµes muito graves ou cinco contra-ordenaÃ§Ãµes entre graves e muito graves e, nestes casos, a carta de conduÃ§Ã£o sÃ³ voltarÃ¡ a ser concedida dois anos apÃ³s a cassaÃ§Ã£o.

O diploma atribui ao presidente da Autoridade Nacional de SeguranÃ§a RodoviÃ¡ria (ANSR) a competÃªncia exclusiva para ordenar a cassaÃ§Ã£o, mas abre a possibilidade de delegaÃ§Ã£o de competÃªncias para aplicaÃ§Ã£o de coimas e sanÃ§Ãµes acessÃ³rias, bem como de medidas disciplinadoras correspondentes Ã s contra-ordenaÃ§Ãµes rodoviÃ¡rias.

EstÃ¡ ainda prevista a possibilidade de todos os actos processuais serem feitos com base em suporte informÃ¡tico ("com aposiÃ§Ã£o da assinatura electrÃ³nica qualificada") e do recurso Ã inquiriÃ§Ã£o dos arguidos, testemunhas, peritos e consultores tÃ©cnicos por videoconferÃªncia.

JÃ¡ ao nÃvel da documentaÃ§Ã£o, serÃ¡ ainda possÃvel recorrer a meios tÃ©cnicos audiovisuais em relaÃ§Ã£o a depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente â€“ medida que tem como objectivo garantir a conservaÃ§Ã£o da prova.

As novas alteraÃ§Ãµes ao CÃ³digo da Estrada apontam ainda para a hipÃ³tese de o infractor poder prestar depÃ³sito no acto da verificaÃ§Ã£o da contra-ordenaÃ§Ã£o ou no prazo de 48 horas, devendo, neste caso, ser-lhe restituÃdos os documentos apreendidos.

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