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Kelinha · Registrado em: 13 Jul 2006 Mensagens: 4852

O Decreto-Lei n.Âº 353-A/89, de 16 de Outubro, estabeleceu as regras sobre o estatuto remuneratÃ³rio dos
funcionÃ¡rios e agentes da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica e a estrutura das remuneraÃ§Ãµes base das carreiras e categorias nele
contempladas, desenvolvendo os princÃpios gerais de salÃ¡rios e gestÃ£o do pessoal da funÃ§Ã£o pÃºblica constantes do
Decreto-Lei n.Âº 184/89, de 2 de Julho.
Determinado o posicionamento de cada funcionÃ¡rio e agente na nova estrutura salarial de harmonia com as regras do
aludido Decreto-Lei n.Âº 353-A/89, estabeleceu este mesmo diploma um perÃodo de condicionamento de progressÃ£o,
durante o qual as regras transitÃ³rias para progressÃ£o nos escalÃµes descongelados nos termos do artigo 38.Âº seriam
fixadas por decreto regulamentar.
A anÃ¡lise efectuada com vista Ã necessÃ¡ria regulamentaÃ§Ã£o do descongelamento de escalÃµes, bem como a
experiÃªncia recolhida da aplicaÃ§Ã£o daquele diploma, revelaram a necessidade de proceder a ajustamentos ao novo
sistema retributivo e Ã clarificaÃ§Ã£o de algumas regras, justificando-se assim a forma legal adoptada para o presente
diploma.
Relativamente Ã s regras para progressÃ£o nos escalÃµes descongelados, que pelo presente diploma se consagram,
teve-se em conta que o condicionamento da progressÃ£o nos escalÃµes, fixada no artigo 38.Âº do Decreto-Lei n.Âº 353-
A/89, foi determinado pela necessidade de gradualizar o impacte orÃ§amental decorrente do novo sistema retributivo.
Acresce que a actual polÃtica econÃ³mica de contenÃ§Ã£o da despesa pÃºblica, assumida pelo Governo como uma das
medidas fundamentais no controlo da inflacÃ§Ã£o, aliada ao forte encargo orÃ§amental decorrente da integral aplicaÃ§Ã£o
do NSR a todas as carreiras da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica, determinam que seja adoptada uma soluÃ§Ã£o de prudÃªncia, pelo
que as regras que se estabelecem definem apenas o sistema de descongelamento de dois escalÃµes, a vigorar atÃ©
Janeiro de 1991.
O presente diploma salvaguarda a situaÃ§Ã£o dos funcionÃ¡rios que obteriam pelo sistema salarial anterior, no perÃodo
compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, posiÃ§Ã£o mais vantajosa que a resultante da
aplicaÃ§Ã£o do NSR se tivessem completado uma diuturnidade ou o mÃ³dulo de tempo necessÃ¡rio para a progressÃ£o nas
carreiras horizontais em que se encontrassem providos.
Nos termos legais, foi o presente diploma objecto de negociaÃ§Ã£o com as organizaÃ§Ã£o sindicais, bem como foram
ouvidos os Ã³rgÃ£os de governo prÃ³prio das RegiÃµes AutÃ³nomas dos AÃ§ores e da Madeira.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurÃdio estabelecido pelo Decreto-Lei n.Âº 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da
alÃnea c) do n.Âº 1 do artigo 201.Âº da ConstituiÃ§Ã£o, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.Âº â€“ 1 â€“ O Ã¢mbito de aplicaÃ§Ã£o do presente diploma Ã© o constante do artigo 2.Âº do Decreto-Lei n.Âº 353-A/89,
de 16 de Outubro.
2 â€“ O presente diploma nÃ£o Ã© aplicÃ¡vel Ã s carreiras cujo regime de condicionamento de progressÃ£o seja objecto de
decreto-lei especÃfico, bem como Ã s regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 92/90,
de 17 de MarÃ§o, 376/87, de 11 de Dezembro, e 295-A/90, de 21 de Setembro.
Art. 2.Âº â€“ 1 â€“ Desde 1 de Julho de 1990 ficam descongelados os dois escalÃµes seguintes ao escalÃ£o de integraÃ§Ã£o de
cada funcionÃ¡rio ou agente.
2 â€“ A progressÃ£o nos escalÃµes descongelados faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Subida de um escalÃ£o quando a antiguidade na categoria seja igual ou superior a 8 ou a 10 anos, consoante o
escalÃ£o inicial da respectiva categoria seja 0 ou 1;
b) Subida de dois escalÃµes quando a antiguidade na categoria seja igual ou superior a 15 ou 16 anos, consoante o
escalÃ£o inicial da respectiva categoria seja 0 ou 1.
3 â€“ Para efeitos do disposto no nÃºmero anterior, a contagem de tempo de serviÃ§o nos casos das carreiras horizontais
e das categorias extintas por agregaÃ§Ã£o pelo Decreto-Lei n.Âº 353-A/89 e legislaÃ§Ã£o complementar integra o tempo de
serviÃ§o globalmente prestado na respectiva carreira.
Art. 3.Âº â€“ 1 â€“ Os funcionÃ¡rios e agentes que no perÃodo de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1989
adquirissem o direito a uma diuturnidade de acordo com as regras do regime salarial anterior e que, em
consequÃªncia, viessem a auferir um vencimento superior ao que resultou da sua integraÃ§Ã£o no novo sistema
retributivo subirÃ£o um escalÃ£o reportado Ã data em que completariam aquela diuturnidade.
2 â€“ Os funcionÃ¡rios e agentes detentores de categoria integrada em carreira horizontal que no perÃodo indicado no
nÃºmero anterior adquirissem o direito Ã progressÃ£o nas respectivas carreiras e, em consequÃªncia, viessem a
beneficiar de um vencimento superior ao que resultou da sua integraÃ§Ã£o no novo sistema retributivo subirÃ£o um
escalÃ£o, reportado Ã data em que adquiririam aquele direito.
Art. 4.Âº A subida de escalÃµes a que houver direito por aplicaÃ§Ã£o das normas transitÃ³rias estabelecidas nos artigos
anteriores nÃ£o poderÃ¡ exceder, em caso algum, o nÃºmero de escalÃµes descongelados pelo presente diploma.
Art. 5.Âº O artigo 39.Âº do Decreto-Lei n.Âº 353-A/89, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:
Artigo 39.Âº [â€¦]
1 â€“ MantÃªm-se em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados atÃ© 30 de Setembro de
1989, observando-se as seguintes regras:
a) Os candidatos que tenham sido ou vierem a ser aprovados nesses concursos sÃ£o integrados no escalÃ£o para que
transitaram os actuais titulares das categorias a que se candidataram, com idÃªnticas diuturnidades; b) A integraÃ§Ã£o
prevista na alÃnea anterior depende de despacho de nomeaÃ§Ã£o ou de despacho de transiÃ§Ã£o no caso de categorias
extintas e produz efeitos a partir da data da sua publicaÃ§Ã£o no DiÃ¡rio da RepÃºblica.
2 â€“ O regime consignado no nÃºmero precedente Ã© aplicÃ¡vel apenas Ã s vagas existentes Ã data da publicaÃ§Ã£o dos
avisos de abertura dos respectivos concursos.
Art. 6.Âº Ao artigo 11.Âº do Decreto-Lei n.Âº 353-A/89 Ã© aditado um n.Âº 4, com a seguinte redacÃ§Ã£o:
4 â€“ O suplemento abonado aos funcionÃ¡rios que exerÃ§am funÃ§Ãµes de secretariado nos termos do n. Âº 3 do artigo 35.
Âº do Decreto-Lei n.Âº 248/85, de 15 de Julho, Ã© fixado em 35% do valor do Ãndice 100 da escala indiciÃ¡ria do regime
geral.
Art. 7.Âº A alÃnea d) do n.Âº 2 do artigo 38.Âº do Decreto-Lei n.Âº 353-A/89 passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:
d) O escalÃ£o O vigora atÃ© 31 de Dezembro de 1990, equivalente neste perÃodo, para todos os efeitos legais, com
excepÃ§Ã£o dos retributivos, ao escalÃ£o 1 das respectivas categorias.
Art. 8.Âº Ao 8.Âº escalÃ£o da carreira de telefonista, prevista no anexo n.Âº 1 ao Decreto-Lei n.Âº 353-A/89, Ã© atribuÃdo o
Ãndice 215.
Art. 9.Âº O disposto nos artigos 6.Âº, 7.Âº e 8.Âº, bem como o regime constante do artigo 39.Âº do Decreto--Lei n.Âº 353-
A/89, na redacÃ§Ã£o que lhe Ã© conferida pelo presente diploma, sÃ£o aplicÃ¡veis desde 1 de Outubro de 1989.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 1990. â€“ AnÃbal AntÃ³nio Cavaco Silva â€“ LuÃs Miguel
Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 29 de Novembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da RepÃºblica, MÃRIO SOARES.
Referendado em 3 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, AnÃbal AntÃ³nio Cavaco Silva.

Google · Colocada: Qui Abr 19, 2007 11:48 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site

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