Kelinha
Registrado em: 13 Jul 2006
Mensagens: 4852
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 Colocada: Qui Abr 19, 2007 11:50 pm Assunto: Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97 |
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Em cumprimento do acordo salarial para 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, foi discutida e consensuada
com as associações sindicais subscritoras do acordo um texto designado «Carta ética – Dez princÃpios éticos da
Administração Pública».
Entende o Governo que não deve aprovar o referido documento, mas dele tomar conhecimento como órgão superior da
Administração Pública; tal facto, porém, não afasta a necessidade de revogar uma anterior resolução do Conselho de
Ministros sobre esta matéria, o que constitui o exclusivo objecto da presente resolução.
Assim:
Nos termos da alÃnea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1997. – O Primeiro-Ministro, em exercÃcio, António Manuel de
Carvalho Ferreira Vitorino.
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| Colocada: Qui Abr 19, 2007 11:50 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site |
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| Descrição: |
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| Nome: |
RESCM47.pdf |
| Tamanho: |
7.18 KB |
| Download: |
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