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Kelinha · Registrado em: 13 Jul 2006 Mensagens: 4852

Com a entrada em vigor do novo regime jurÃdico das armas e suas muniÃ§Ãµes, por via da Lei n.Âº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e demais legislaÃ§Ã£o regulamentar, foi conferido tratamento a diversas questÃµes relacionadas com requisitos e condiÃ§Ãµes de licenciamento e a utilizaÃ§Ã£o de armas para uso venatÃ³rio, agora tituladas como pertencendo Ã s classes C e D.
O exercÃcio da caÃ§a, por sua vez, Ã© parte integrante da polÃtica de gestÃ£o de recursos cinegÃ©ticos, sendo enquadrada pela Lei n.Âº 173/99, de 21 de Setembro, atravÃ©s da carta de caÃ§ador.
Sendo o MinistÃ©rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) a entidade responsÃ¡vel pela emissÃ£o deste tÃtulo, cabe, todavia, ao MinistÃ©rio da AdministraÃ§Ã£o Interna (MAI), atravÃ©s da PSP, a competÃªncia para a emissÃ£o da respectiva licenÃ§a de uso e porte de arma de fogo, factos que aconselham a que o Estado, neste concreto domÃnio, aja conjuntamente na definiÃ§Ã£o das medidas procedimentais que melhor sirvam as actividades desenvolvidas pelos serviÃ§os competentes dos ministÃ©rios envolvidos.
A operacionalizaÃ§Ã£o dos procedimentos previstos na presente portaria, alÃ©m de garantir uma mais-valia ao nÃvel da execuÃ§Ã£o das leis que regem as matÃ©rias em causa, traduz-se igualmente numa simplificaÃ§Ã£o e agilizaÃ§Ã£o na prÃ¡tica da administraÃ§Ã£o, com evidentes vantagens para os cidadÃ£os.
Foram ouvidas as organizaÃ§Ãµes representativas do sector.
Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da AdministraÃ§Ã£o Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alÃnea b) do n.Âº 2 do artigo 117.Âº da Lei n.Âº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e no artigo 21.Âº da Lei n.Âº 173/99, de 21 de Setembro, o seguinte:
1.Âº Ã‚mbito e objecto
A presente portaria estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela DirecÃ§Ã£o-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) e pela DirecÃ§Ã£o Nacional da PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica (DN/PSP) no Ã¢mbito dos processos de candidatura a exame para a obtenÃ§Ã£o da carta de caÃ§ador e das licenÃ§as de uso e porte de armas de fogo das classes C e D, legalmente susceptÃveis de utilizaÃ§Ã£o no exercÃcio da caÃ§a.
2.Âº FormaÃ§Ã£o e exames
Nos termos da legislaÃ§Ã£o em vigor compete:
a) Ã€ DN/PSP, assegurar a realizaÃ§Ã£o dos cursos de formaÃ§Ã£o tÃ©cnica e cÃvica e respectivo exame, tendo em vista a concessÃ£o de licenÃ§as para uso e porte de armas das classes C e D, que substitui, para os devidos efeitos, as provas a que se refere o n.Âº 3.Âº da Portaria n.Âº 123/2001, de 23 de Fevereiro;
b) Ã€ DGRF assegurar a realizaÃ§Ã£o dos exames destinados a apurar a aptidÃ£o e o conhecimento necessÃ¡rios para a obtenÃ§Ã£o da carta de caÃ§ador, a que se refere o n.Âº 2.Âº da Portaria n.Âº 123/2001, de 23 de Fevereiro.
3.Âº AvaliaÃ§Ã£o de condiÃ§Ãµes para inscriÃ§Ã£o e frequÃªncia dos cursos
Tendo em vista a avaliaÃ§Ã£o prÃ©via a que se refere o artigo 24.Âº da Lei n.Âº 5/2006:
a) A DGRF envia Ã DN/PSP uma listagem dos candidatos aprovados no exame a que se refere a alÃnea b) do n.Âº 2.Âº da presente portaria; b) A DGRF informa a DN/PSP relativamente ao nome, data de nascimento, nÃºmero de documento de identificaÃ§Ã£o e residÃªncia dos candidatos.
4.Âº Aproveitamento de documentaÃ§Ã£o
A DGRF remete Ã PSP a informaÃ§Ã£o documental que tenha obtido no Ã¢mbito do processo de emissÃ£o de carta de caÃ§ador, desde que necessÃ¡ria Ã instruÃ§Ã£o dos processos de emissÃ£o, renovaÃ§Ã£o ou cassaÃ§Ã£o de licenÃ§as de uso e porte de arma para actividades venatÃ³rias por parte da PSP.
5.Âº SimplificaÃ§Ã£o e desmaterializaÃ§Ã£o de actos e procedimentos
Na aplicaÃ§Ã£o dos procedimentos referidos na presente portaria:
a) Ã‰ privilegiada a utilizaÃ§Ã£o de meios electrÃ³nicos de comunicaÃ§Ã£o que simplifiquem e acelerem a avaliaÃ§Ã£o e decisÃ£o administrativas;
b) A DN/PSP e a DGRF devem adoptar as medidas necessÃ¡rias para a simplificaÃ§Ã£o dos procedimentos necessÃ¡rios Ã execuÃ§Ã£o do disposto na lei e na presente portaria, designadamente atravÃ©s da articulaÃ§Ã£o da formaÃ§Ã£o e exames de forma a possibilitar a convergÃªncia temporal na obtenÃ§Ã£o da carta de caÃ§ador e da licenÃ§a de uso e porte de arma.
6.Âº Norma transitÃ³ria
No tocante aos processos de candidatura Ã emissÃ£o de carta de caÃ§ador iniciados em 2006 e da licenÃ§a de uso e porte de arma das classes C e D tem lugar nos seguintes termos:
a) Exame destinado a apurar a aptidÃ£o e o conhecimento necessÃ¡rio para a obtenÃ§Ã£o da carta de caÃ§ador, nos termos fixados na Portaria n.Âº 123/2001, de 23 de Fevereiro, a realizar pela DGRF;
b) A formaÃ§Ã£o legalmente prevista tem lugar com a realizaÃ§Ã£o de curso de formaÃ§Ã£o tÃ©cnica e cÃvica com a duraÃ§Ã£o de trÃªs horas, asseguradas pela PSP ou por entidade por esta credenciada, destinada aos candidatos aprovados no exame anteriormente referido, e que pretendam exercer a caÃ§a com arma de fogo;
c) A prova prÃ¡tica do exame referido na alÃnea a) tem a participaÃ§Ã£o de um elemento da PSP.
7.Âº DisposiÃ§Ã£o final
Sem prejuÃzo da avaliaÃ§Ã£o preliminar legalmente prevista:
a) Consideram-se automaticamente inscritos na acÃ§Ã£o de formaÃ§Ã£o a que se refere a alÃnea b) do nÃºmero anterior todos os candidatos aprovados no exame previsto na alÃnea a) do mesmo nÃºmero;
b) A inscriÃ§Ã£o na acÃ§Ã£o de formaÃ§Ã£o prevista na alÃnea b) do nÃºmero anterior Ã© gratuita, sendo aplicÃ¡veis as normas vigentes em matÃ©ria de taxas no tocante Ã s frequÃªncias dos cursos.
8.Âº Norma revogatÃ³ria
Ficam revogadas todas as disposiÃ§Ãµes regulamentares que contrariem o previsto na presente portaria.
9.Âº InÃcio de vigÃªncia
A presente portaria entra em vigor no dia 2 de Maio de 2007.
Em 30 de Abril de 2007.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, LuÃs Medeiros Vieira, SecretÃ¡rio de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas. - O SecretÃ¡rio de Estado Adjunto e da AdministraÃ§Ã£o Interna, JosÃ© Manuel Santos de MagalhÃ£es.

Google · Colocada: Sex Mai 04, 2007 9:53 am Assunto: Click Aqui para Ajudar O site