Kelinha
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 Colocada: Sex Nov 14, 2008 8:21 pm Assunto: Publicado o Decreto-Lei que estabelece o Regime JurÃdico da Segurança contra Incêndios em EdifÃcios |
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Foi publicado a 12 de Novembro em Diário da República o Decreto-Lei n.º 220/2008, que estabelece o Regime JurÃdico da Segurança contra Incêndios em EdifÃcios (SCIE).
Este Decreto-Lei, que agora é publicado, engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifÃcios e recintos, distribuÃdos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio. São considerados, não apenas os edifÃcios de utilização exclusiva, mas também os edifÃcios de ocupação mista.
Aproveita-se igualmente este novo regime jurÃdico para adoptar o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias relativas à classificação da reacção ao fogo de produtos de construção e respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo.
Fonte ANPC
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| Colocada: Sex Nov 14, 2008 8:21 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site |
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