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ViPeR5000(Rui Melo)

LEGISLAÃ‡ÃƒO ESPECÃFICA DE PROTECÃ‡ÃƒO CIVIL

DECRETO-LEI NÂº 21/2006, de 02FEV â€“ Altera a lei orgÃ¢nica do ServiÃ§o Nacional de Bombeiros e ProtecÃ§Ã£o Civil, aprovada pelo Decreto-Lei nÂº 49/2003, de 25MAR (DR NÂº 24, I-A, 02FEV2006)

DECRETO-LEI NÂº 97/2005, de 16JUN â€“ Altera o Decreto-Lei nÂº 49/2003, de 25MAR, que cria o ServiÃ§o Nacional de Bombeiros e ProtecÃ§Ã£o Civil (SNBPC) e extingue o ServiÃ§o Nacional de Bombeiros e o ServiÃ§o Nacional de ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 114, I-A, 16JUN2005)

DECRETO-LEI NÂº 49/2003, de 25MAR â€“ Lei OrgÃ¢nica do ServiÃ§o Nacional de Bombeiros e ProtecÃ§Ã£o Civil (SNBPC) (DR NÂº 71, I-A, 25MAR2003)

DESPACHO NORMATIVO NÂº 31/2003, de 30JUL â€“ Aprova o modelo de cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o dos funcionÃ¡rios do ServiÃ§o Nacional de Bombeiros e ProtecÃ§Ã£o Civil (SNBPC) (DR NÂº 174, I-B, 30JUL2003)

LEI NÂº 25/96, de 31JUL â€“ Altera a Lei NÂº 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 176, I-A, 31JUL96)

LEI NÂº 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 198, I-A, 29AGO91)

DECRETO-LEI NÂº 222/93, de 18JUN - Regula a constituiÃ§Ã£o, composiÃ§Ã£o, competÃªncia e funcionamento de centros operacionais de emergÃªncia de protecÃ§Ã£o civil a nÃvel nacional, regional, distrital e municipal (DR NÂº 141, I-A, 18JUN93)

DECRETO REGULAMENTAR NÂº 18/93, de 28JUN - Regula o exercÃcio de funÃ§Ãµes de protecÃ§Ã£o civil pelas ForÃ§as Armadas (DR NÂº 149, I-B, 28JUN93)

DECRETO REGULAMENTAR NÂº 20/93, de 13JUL - Regula a cooperaÃ§Ã£o dos organismos e institutos de investigaÃ§Ã£o tÃ©cnica e cientÃfica com o sistema nacional de protecÃ§Ã£o civil (DR NÂº 162, I-B, 13JUL93)

DECRETO REGULAMENTAR NÂº 23/93, de 19JUL - Regulamenta a composiÃ§Ã£o e funcionamento da ComissÃ£o Nacional de ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 167, I-B, 19JUL93)

DELIBERAÃ‡ÃƒO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 01SET94 - AprovaÃ§Ã£o final do Plano Nacional de EmergÃªncia (01SET94)

RESOLUÃ‡ÃƒO DO CONSELHO DE MINISTROS NÂº 88/94, de 22SET - Aprova o Regimento do Conselho Superior de ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 220, I-B, 22SET94)

DECLARAÃ‡ÃƒO da aprovaÃ§Ã£o e publicaÃ§Ã£o do Regulamento Interno da ComissÃ£o Nacional de ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 291, II, 19DEZ94)

DECLARAÃ‡ÃƒO da aprovaÃ§Ã£o e publicaÃ§Ã£o da Directiva para a elaboraÃ§Ã£o de planos de emergÃªncia de protecÃ§Ã£o civil aplicÃ¡vel aos planos de nÃvel nacional, regional, distrital e municipal (DR NÂº 291, II, 19DEZ94)

PORTARIA NÂº 1033/95, de 25AGO - Estrutura as delegaÃ§Ãµes distritais de protecÃ§Ã£o civil de acordo com as necessidades resultantes dos ricos naturais e tecnolÃ³gicos existentes no distrito (DR NÂº 196, I-B, 25AGO95)

DECLARAÃ‡ÃƒO NÂº 136/2005, de 07JUN â€“ da aprovaÃ§Ã£o e publicaÃ§Ã£o da Directiva para o uso do sÃmbolo, vestuÃ¡rio e outros elementos de identificaÃ§Ã£o do sistema nacional de protecÃ§Ã£o civil (DR NÂº 109, II, 07JUN2005)

PORTARIA NÂº 622/2005, de 01AGO â€“ Aprova o plano de vestuÃ¡rio e distintivos do comandante operacional nacional e dos comandantes operacionais distritais do ServiÃ§o Nacional de Bombeiros e ProtecÃ§Ã£o Civil (DR NÂº 146, I-B, 01AGO2005)

RESOLUÃ‡ÃƒO DA ASSEMBLEIA DA REPÃšBLICA NÂº 55/2005, de 07OUT â€“ Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficÃ¡cia da coordenaÃ§Ã£o das operaÃ§Ãµes de socorro e dos corpos de bombeiros (DR NÂº 193, I-A, 07OUT2005)

Fonte: http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,50614,35_50628&_dad=portal&_schema=PORTAL

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