Kelinha
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 Colocada: Qua Ago 15, 2007 3:46 pm Assunto: A Protecção Civil nas "Grandes Opções do Plano-2008" |
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A Lei nº31/07, de 10 de Agosto veio definir as Grandes Opções do Plano para 2008, que na área da protecção civil estabelece três pilares de polÃtica: planeamento de emergência; determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.
Reproduz-se abaixo o capÃtulo Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil das "GOP 2008", que integra a área da Protecção Civil.
Os incêndios florestais são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, à s inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma polÃtica assente em três pilares:
i) planeamento de emergência;
ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional;
iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.
O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.
Em 2006-2007, verificou -se o reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias, a constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados, o lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais e a conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.
Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros-Canarinhos verá as suas competências alargadas.
Outras medidas a implementar em 2008 incluem a concretização municipal do Plano de Risco SÃsmico de Lisboa e Vale do Tejo, a conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes, a elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência, a implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em EdifÃcios, a materialização da classificação e tipificação do risco municipal, a aplicação global dos Regimes JurÃdicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses, a consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros, a criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os MunicÃpios, a criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais, a consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho) e a instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.
Lei 31-2007- grandes opções do plano para 2008.pdf
Fonte Protecção Civil
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