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Kelinha · Registrado em: 13 Jul 2006 Mensagens: 4663

A Lei nº31/07, de 10 de Agosto veio definir as Grandes Opções do Plano para 2008, que na área da protecção civil estabelece três pilares de política: planeamento de emergência; determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

Reproduz-se abaixo o capítulo Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil das "GOP 2008", que integra a área da Protecção Civil.

Os incêndios florestais são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, às inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma política assente em três pilares:

i) planeamento de emergência;

ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional;

iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.

Em 2006-2007, verificou -se o reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias, a constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados, o lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais e a conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros-Canarinhos verá as suas competências alargadas.

Outras medidas a implementar em 2008 incluem a concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo, a conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes, a elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência, a implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios, a materialização da classificação e tipificação do risco municipal, a aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses, a consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros, a criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios, a criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais, a consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho) e a instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.

Lei 31-2007- grandes opções do plano para 2008.pdf

Fonte Protecção Civil

Google · Colocada: Qua Ago 15, 2007 3:46 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site