ACIDENTES GRAVES

• DECRETO-LEI Nº 164/2001, de 23MAI - Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 96/82/CE, do Conselho, de 09DEZ (DR Nº 119, I-A, 23MAI2001)

• PORTARIA Nº 193/2002, de 04MAR - Estabelece os códigos e os modelos dos relatórios de informação de acidentes graves (DR Nº 53, I-B, 04MAR2002)

• PORTARIA Nº 395/2002, de 15ABR - Estabelece normas relativas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (DR Nº 88, I-B, 15ABR2002)

FONTE:http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,54083,35_54097&_dad=portal&_schema=PORTAL