De um modo geral, compete à DSCI - Divisão de Segurança Contra Incêndios :
Propor medidas legislativas e formular propostas de novos Regulamentos no âmbito específico da SCI em Edifícios;
Definir critérios de análise de estudos, projectos e vistorias de SCIE, a divulgar pelos CDOS - Centros Distritais de Operações de Socorro, e pelas Câmaras Municipais;
Apoiar os Gabinetes Técnicos dos CDOS nas suas tarefas de Fiscalização (elaboração pareceres sobre estudos e projectos de SCIE; realização de vistorias e inspecções periódicas de SCIE);
Promover a elaboração de Notas Técnicas de SCIE e a respectiva actualização.

Na área específica da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) pretende o SNBPC:

1. º - DOTAR O PAÍS DE UM REGULAMENTO GERAL de SCIE, aplicável a todo o tipo de edifícios, tendo em vista a protecção da vida humana, do ambiente, do património cultural e de bens essenciais à continuidade de actividades sociais relevantes, face ao risco de incêndio em edifícios, estabelecimentos e certos recintos exteriores.
O Regulamento Geral contemplará 12 utilizações-tipo e 4 categorias de risco, incluindo Edifícios de Habitação, Parques de Estacionamento, Estabelecimentos que Recebem Público, Estabelecimentos Industriais e Armazéns.

• Um Grupo de Trabalho, composto por 3 peritos de reconhecida competência nesta área, está a elaborar uma proposta de regulamento, devidamente coordenado pelo SNBPC, com o acompanhamento permanente da Subcomissão de Regulamentos de SCIE do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

2.º - DOTAR O PAÍS DE UM N.º ADEQUADO DE AGENTES CREDENCIADOS pelo SNBPC, para o desempenho das acções de FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES de SCIE, a desenvolver em 4 níveis (Concelhio, Distrital, Nacional, e Comissão Interministerial para Edifícios Especiais) em estreita ligação com 4 categorias de risco.

• A nível Concelhio, este Serviço tem por meta a Credenciação pelo SNBPC de Técnicos Municipais com formação específica na área da SCIE para o desempenho de acções de Fiscalização das condições de SCIE em edifícios de Baixa Categoria de Risco (apreciação de projectos e realização de vistorias em Estabelecimentos que Recebem Público, do tipo comercial, de restauração e bebidas, com área inferior a 300 m2, que representam mais de 70% dos processos).

O processo de credenciação de Técnicos Municipais teve início no Distrito de Faro, com a colaboração da AMAL – Associação dos Municípios do Algarve. Esta experiência piloto deverá estender-se a outros Distritos igualmente carenciados. »

Na área específica da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, existem actualmente em vigor os seguintes Diplomas, constantes do (Quadro Síntese dos Regulamentos de SCIE):

EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO (Decreto-Lei nº 64/90 de 21 de Fevereiro)

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (DL nº 368/99 de 18 de Setembro e Portaria nº1299/2001 de 21 de Novembro)

EDIFÍCIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Resolução do Conselho de Ministros nº 31/89 de 31 de Agosto)

MEDIDAS CAUTELARES EM CENTROS URBANOS ANTIGOS (DL nº426/89 de 6 de Dezembro)

PARQUES DE ESTACIONAMENTO COBERTOS (DL nº 66/95 de 8 de Abril)

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS (Portaria nº 1063/97 de 21 de Outubro)

EDIFÍCIOS DE TIPO HOSPITALAR (DL nº 409/98, de 23 de Dezembro e Portaria nº 1275/2002, de 19 de Setembro)

EDIFÍCIOS DE TIPO ADMINISTRATIVO ( DL nº 410/98 de 23 de Dezembro e Porta-ria nº 1276/2002 de 19 de Setembro)

EDIFÍCIOS ESCOLARES (DL nº 414/98 de 31 de Dezembro e Portaria nº 1444 /2002 de 7 de Novembro)

Tendo em vista uniformizar os critérios e a metodologia a adoptar na apreciação de estudos ou projectos e na realização de vistorias de SCIE, a desenvolver pelos Técnicos Credenciados pelo SNBPC ao nível Concelhio e Distrital, foram elaborados pelos Serviços Centrais do SNBPC os seguintes documentos:

(Simbologia de Projecto de SCIE pdf-115k)
Símbolos Gráficos de SCIE a Utilizar pelos Projectistas na elaboração de Estudos e Projectos de Estabelecimentos que Recebem Público com Ab < 300m2;
(Simbologia das Plantas de Emergência pdf-29k)
Símbolos Gráficos a Utilizar pelos Projectistas na elaboração das Plantas de Emergência dos Estabelecimentos que Recebem Público com Ab < 300m2;
(Modelo 1 – Ficha de Segurança Contra Incêndio em ERP<300m2 pdf-454k)
A entregar pelos Projectistas juntamente com o Projecto de Arquitectura e as Plantas de SCIE, para Apreciação das Condições de SCIE em Projectos de Estabelecimentos que Recebem Público com Ab < 300m2;
(Notas Explicativas do Modelo 1 pdf-1218k);
Esclarecimentos referentes ao conteúdo da Ficha de Segurança Contra Incêndio, a utilizar na elaboração de Estudos ou Projectos e na Apreciação das Condições de SCIE em Estabelecimentos que Recebem Público com Ab < 300m2;
(Modelo 2 – Relatório de Vistoria em ERP<300m2 pdf-14k)
Ficha a Utilizar pelos Técnicos Credenciados pelo SNBPC na elaboração dos Relatórios de Vistorias de SCIE em Estabelecimentos que Recebem Público com Ab < 300m2;