Kelinha
Registrado em: 13 Jul 2006 Mensagens: 4852
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Colocada: Qua Out 17, 2007 10:34 pm Assunto: Aprovado novo Regulamento de Segurança de Barragens |
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O Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro, aprova o Regulamento de Segurança de Barragens que tem por objecto a segurança de barragens durante as fases de projecto, construção, primeiro enchimento, exploração e abandono.
O Regulamento de Segurança de Barragens aplica -se:
a) A todas as barragens de altura igual ou superior a 15 m, medida desde a cota mais baixa da superfÃcie geral das fundações até à cota do coroamento, ou a barragens de altura igual ou superior a 10 m cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 1 hm3, no presente Regulamento designadas por grandes barragens;
b) Às barragens de altura inferior a 15 m que não estejam incluÃdas na alÃnea anterior e cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 100 000 m3.
Estão ainda sujeitas à s disposições deste Regulamento outras barragens que, em resultado da aprovação de projectos ou de estudos de avaliação de segurança, sejam incluÃdas na classe I.
O presente Regulamento organiza-se entre Disposições gerais (Objecto; Âmbito e definições, Organização do controlo de segurança), Controlo de segurança (Controlo de segurança na fase de projecto; Plano de observação; Controlo de segurança na fase de construção; Controlo de segurança durante o primeiro enchimento e Controlo de segurança durante a fase de exploração), Medidas de protecção civil (Disposições gerais; Planos de emergência) e Disposições complementares e transitórias (Classificação das barragens em função dos danos potenciais).
As barragens, no sentido geral de estrutura propriamente dita, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, são necessárias para uma adequada gestão das águas, nomeadamente para o abastecimento de água à s populações, a rega, o controlo de cheias, a produção de energia, actividades turÃsticas e industriais e navegação. A construção e exploração das barragens podem, no entanto, envolver danos potenciais para as populações e bens materiais e ambientais na sua vizinhança, tornando -se, portanto, indispensável controlar a segurança destas obras, por intermédio de medidas adequadas de projecto, construção, exploração e observação e inspecção.
Fonte Protecção Civil
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Colocada: Qua Out 17, 2007 10:34 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site |
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