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LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE ENTIDADES LIGADAS À PROTECÇÃO CIVIL


 
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Autor Mensagem
Bravo33



Sexo: Sexo:Masculino
Registrado em: 19 Jun 2006
Mensagens: 1260
Local/Origem: Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 11:02 am    Assunto:
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE ENTIDADES LIGADAS À PROTECÇÃO CIVIL
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LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE ENTIDADES LIGADAS À PROTECÇÃO CIVIL


PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA

‱ DECRETO-LEI NÂș 153/91, de 23ABR - Aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de EmergĂȘncia (CNPCE) e das comissĂ”es sectoriais de planeamento civil de emergĂȘncia (DR NÂș 94, I-A, 23ABR91)

‱ DECRETO REGULAMENTAR NÂș 13/93, de 05MAI - Regula as atribuiçÔes, composição, competĂȘncia e funcionamento das comissĂ”es sectoriais de planeamento civil de emergĂȘncia (DR NÂș 104, I-B, 05MAI93)

‱ DECRETO REGULAMENTAR NÂș 9/98, de 12MAI - Remodela a orgĂąnica do Sistema Nacional de Planeamento Civil de EmergĂȘncia - SNPCE (DR NÂș 109, I-B, 12MAI98)

‱ DECRETO-LEI NÂș 128/2002, de 11MAI - Altera o Decreto-Lei NÂș 153/91, de 23ABR, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de EmergĂȘncia (CNPCE) e das comissĂ”es sectoriais de planeamento civil de emergĂȘncia (DR NÂș 109, I-A, 11MAI2002)

‱ DECRETO-LEI NÂș 173/2004, de 21JUL - Cria o Sistema Nacional de GestĂŁo de Crises (DR NÂș 170, I-A, 21JUL2004)

FONTE:http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,41373,35_41387&_dad=portal&_schema=PORTAL

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Corpo de Bombeiro: 0112- Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 11:02 am    Assunto:
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