‱ DECRETO-LEI NÂș 222/93, de 18JUN - Regula a constituição, composição, competĂȘncia e funcionamento de centros operacionais de emergĂȘncia de protecção civil a nĂ­vel nacional, regional, distrital e municipal (DR NÂș 141, I-A, 18JUN93)

‱ LEI NÂș 159/99, de 14SET - Estabelece o quadro de transferĂȘncia de atribuiçÔes e competĂȘncias para as autarquias locais (DR NÂș 215, I-A, 14SET99)

‱ LEI NÂș 169/99, de 18SET - Estabelece o quadro de competĂȘncias, assim como o regime jurĂ­dico de funcionamento, dos ĂłrgĂŁos dos municĂ­pios e das freguesias (DR NÂș 219, I-A, 18SET99)

‱ LEI NÂș 5-A/2002, de 11JAN - Primeira alteração Ă  Lei NÂș 169/99, de 18SET, que estabelece o quadro de competĂȘncias, assim como o regime jurĂ­dico de funcionamento, dos ĂłrgĂŁos dos municĂ­pios e das freguesias. Republica o Decreto-Lei NÂș 169/99, de 18SET, com as alteraçÔes introduzidas pelo presente diploma (DR NÂș 9, SUPLEMENTO I-A, 11JAN2002)

‱ LEI NÂș 10/2003, de 13MAI - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuiçÔes e competĂȘncias das ĂĄreas metropolitanas e o funcionamento dos seus ĂłrgĂŁos (DR NÂș 110, I-A, 13MAI2003)

‱ LEI NÂș 11/2003, de 13MAI - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuiçÔes e competĂȘncias das comunidades intermunicipais de direito pĂșblico e o funcionamento dos seus ĂłrgĂŁos (DR NÂș 110, I-A, 13MAI2003)

FINANÇAS LOCAIS

‱ LEI NÂș 42/98, de 06AGO - Lei das Finanças Locais (DR NÂș 180, I-A, 06AGO98), alterada por:

Ê LEI NÂș 87-B/98, de 31DEZ - Orçamento do Estado para 1999. Artigo 59Âș - Alteração Ă  Lei NÂș 42/98, de 06AGO (DR NÂș 301, 5Âș SUPLEMENTO I-A, 31DEZ98)

Ê LEI NÂș 3-B/2000, de 04ABR - Orçamento do Estado para 2000. Artigo 28Âș - Alteração Ă  Lei NÂș 42/98, de 06AGO (DR NÂș 80, 2Âș SUPLEMENTO I-A, 04ABR2000)

Ê LEI NÂș 15/2001, de 05JUN - Artigo 5Âș - Alteração Ă  Lei NÂș 42/98, de 06AGO (DR NÂș 130, I-A, 05JUN2001)

Ê LEI NÂș 94/2001, de 20AGO - Quarta alteração Ă  Lei NÂș 42/98, de 06AGO (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis NÂș 87-B/98, de 31DEZ, 3-B/2000, de 04ABR e 15/2001, de 05JUN (DR NÂș 192, I-A, 20AGO2001)

Ê LEI ORGÂNICA NÂș 2/2002, de 28AGO - Quinta alteração Ă  Lei NÂș 42/98, de 06AGO (Lei das Finanças Locais) (DR NÂș 198, I-A, 28AGO2002)

‱ DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO NÂș 13/98, de 25AGO - De ter sido rectificada a Lei nÂș 42/98, de 06AGO - Lei das Finanças Locais (DR NÂș 195, I-A, 25AGO98)

‱ DECRETO-LEI NÂș 363/88, de 14OUT - Disciplina a concessĂŁo de auxĂ­lio financeiro do Estado Ă s autarquias locais (DR NÂș 238, I, 14OUT88)

fonte: http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,41166,35_41180&_dad=portal&_schema=PORTAL