ViPeR5000(Rui Melo) Site Admin
Sexo: Registrado em: 11 Jun 2006 Mensagens: 2318 Local/Origem: Mealhada
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Colocada: Dom Jul 23, 2006 10:08 am Assunto: LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA DE PROTECĂĂO CIVIL |
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LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA DE PROTECĂĂO CIVIL
- DECRETO-LEI NÂș 21/2006, de 02FEV â Altera a lei orgĂąnica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei nÂș 49/2003, de 25MAR (DR NÂș 24, I-A, 02FEV2006)
- DECRETO-LEI NÂș 97/2005, de 16JUN â Altera o Decreto-Lei nÂș 49/2003, de 25MAR, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil (DR NÂș 114, I-A, 16JUN2005)
- DECRETO-LEI NÂș 49/2003, de 25MAR â Lei OrgĂąnica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (DR NÂș 71, I-A, 25MAR2003)
- DESPACHO NORMATIVO NÂș 31/2003, de 30JUL â Aprova o modelo de cartĂŁo de identificação dos funcionĂĄrios do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (DR NÂș 174, I-B, 30JUL2003)
- LEI NÂș 25/96, de 31JUL â Altera a Lei NÂș 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da Protecção Civil (DR NÂș 176, I-A, 31JUL96)
- LEI NÂș 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da Protecção Civil (DR NÂș 198, I-A, 29AGO91)
- DECRETO-LEI NÂș 222/93, de 18JUN - Regula a constituição, composição, competĂȘncia e funcionamento de centros operacionais de emergĂȘncia de protecção civil a nĂvel nacional, regional, distrital e municipal (DR NÂș 141, I-A, 18JUN93)
- DECRETO REGULAMENTAR NÂș 18/93, de 28JUN - Regula o exercĂcio de funçÔes de protecção civil pelas Forças Armadas (DR NÂș 149, I-B, 28JUN93)
- DECRETO REGULAMENTAR NÂș 20/93, de 13JUL - Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação tĂ©cnica e cientĂfica com o sistema nacional de protecção civil (DR NÂș 162, I-B, 13JUL93)
- DECRETO REGULAMENTAR NÂș 23/93, de 19JUL - Regulamenta a composição e funcionamento da ComissĂŁo Nacional de Protecção Civil (DR NÂș 167, I-B, 19JUL93)
- DELIBERAĂĂO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 01SET94 - Aprovação final do Plano Nacional de EmergĂȘncia (01SET94)
- RESOLUĂĂO DO CONSELHO DE MINISTROS NÂș 88/94, de 22SET - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil (DR NÂș 220, I-B, 22SET94)
- DECLARAĂĂO da aprovação e publicação do Regulamento Interno da ComissĂŁo Nacional de Protecção Civil (DR NÂș 291, II, 19DEZ94)
- DECLARAĂĂO da aprovação e publicação da Directiva para a elaboração de planos de emergĂȘncia de protecção civil aplicĂĄvel aos planos de nĂvel nacional, regional, distrital e municipal (DR NÂș 291, II, 19DEZ94)
- PORTARIA NÂș 1033/95, de 25AGO - Estrutura as delegaçÔes distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos ricos naturais e tecnolĂłgicos existentes no distrito (DR NÂș 196, I-B, 25AGO95)
- DECLARAĂĂO NÂș 136/2005, de 07JUN â da aprovação e publicação da Directiva para o uso do sĂmbolo, vestuĂĄrio e outros elementos de identificação do sistema nacional de protecção civil (DR NÂș 109, II, 07JUN2005)
- PORTARIA NÂș 622/2005, de 01AGO â Aprova o plano de vestuĂĄrio e distintivos do comandante operacional nacional e dos comandantes operacionais distritais do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (DR NÂș 146, I-B, 01AGO2005)
- RESOLUĂĂO DA ASSEMBLEIA DA REPĂBLICA NÂș 55/2005, de 07OUT â Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficĂĄcia da coordenação das operaçÔes de socorro e dos corpos de bombeiros (DR NÂș 193, I-A, 07OUT2005)
Fonte: http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,50614,35_50628&_dad=portal&_schema=PORTAL
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Corpo de Bombeiro: Bombeiro-Portugal
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