legionnaire
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 Colocada: Qua Out 29, 2008 8:36 pm Assunto: I e II Protocolos Adicionais |
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I e II Protocolos Adicionais
As provisões das Convenções de Genebra de 1949 tornaram-se mais abrangentes com dois protocolos adicionais, adoptados em 1977, por forma a respeitar os novos cenários e realidades dos conflitos armados.
Os Protocolos Adicionais reforçam a protecção aos civis. Impõe-se às partes em conflito e aos combatentes que se abstenham de atacar a população civil e os bens civis, e conduzir as suas operações militares em conformidade com as normas reconhe-cidas pela humanidade também em conflitos internos.
I Protocolo (1977)
Conflitos Armados Internacionais.
Este Protocolo expande a provisão das Convenções de Genebra em conflitos armados internacionais e é também aplicável a cenários de auto-determinação dos povos.
Desta forma,
- Prevê a protecção a civis directamente afectados pelas hostilidades.
- Prevê a protecção a unidades médicas civis, transportes e delegações humanitárias (protecção igual àquela recebida pelas unidades médicas militares).
- Detalha a protecção das mulheres, crianças e jornalistas.
- Proíbe o uso indiscriminado de armas e métodos de guerra, que causem doenças supérfluas, sofrimento huma-no desnecessário, danos graves e a longo prazo para o meio ambiente.
II Protocolo (1977)
Conflitos Armados Não Internacionais.
Este Protocolo complementa e desenvolve o art.º 3 comum às quatro Convenções de Genebra de 1949, o qual até então era a única provisão aplicável a conflitos armados não internacionais em território de Estados-parte das Convenções.
Desta forma,
- Contempla as garantias fundamentais para protecção da-queles que não participam nas hostilidades.
- Estabelece regras para a protecção dos feridos, doentes, náufragos, pessoal médico e instalações e para a população civil em geral.
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| Colocada: Qua Out 29, 2008 8:36 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site |
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